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11 de Agosto de 2022

Hipóteses de competência jurisdicional no processo penal no ordenamento jurídico brasileiro

Carlos Daniel, Estudante de Direito
Publicado por Carlos Daniel
ano passado

RESUMO

O presente trabalho busca analisar as hipóteses de competência jurisdicional no processo penal brasileiro bem como a sua classificação. Posteriormente será objeto de estudo de forma sucinta os termos de jurisdição. Passando a abordar em uma linguagem clara e objetiva os critérios de determinação de competência. Por fim, far-se-á uma análise com base na doutrina e no Código de Processo Penal, as espécies de competências presente em tal ordenamento.

Palavras-Chave: Competência. Jurisdição. Processo Penal.

INTRODUÇÃO

    O presente trabalho analisa, com brevidade, as hipóteses de competência jurisdicional no processo penal jurídico brasileiro, abordando os recentes avanços doutrinários e jurisprudenciais.

    A análise do tema abordado acima verifica-se sistematicamente analisando como o ordenamento jurídico e a doutrina tratam os temas, partindo então de uma análise dogmática e crítica.

    A competência do direito brasileiro está regulamentada nos artigos 70 a 87 do Código de Processo Penal, e dispõe integralmente sobre as espécies e quando cada uma deve ser utilizada e, principalmente, obedecida. A competência destina-se a expressar o limite e a medida da jurisdição, trata-se de um tema extremamente importante pois constitui um instrumento de aplicação do direito respeitando os limites territoriais e não infringindo normas de outros países.

    Inicialmente, ao estudarmos sobre as hipóteses de competência jurisdicional devemos diferenciar as expressões “jurisdição” e “competência”, por mais que usadas como sinônimos, não se deve confundi-las.

    Para seguirmos uma ordem lógica de explanação dos temas a serem abordados neste artigo, faz-se inicialmente a conceituação da jurisdição bem como os seus princípios basilares, classificações e características.

    Seguindo, o estudo detalhado sobre competência e suas hipóteses, sempre com a cautela necessária de expor o pensamento dos autores altamente reconhecidos na abordagem do tema.

    Dessa forma, busca-se de maneira direta e principalmente clara, a conceituação de tal tema, bem como mostrar a importância de tais institutos para a dogmática jurídica, e principalmente para o direito processual penal brasileiro.

    JURISDIÇÃO

      2.1. Considerações iniciais sobre jurisdição

      A jurisdição pode ser compreendida como uma função intrinsecamente ligada à soberania do Estado, tendo este reservado exclusivamente para si o exercício jurisdicional, efetivado por intermédio de órgãos estatais. Nota-se, portanto, que é uma atividade fundamental do Estado, assim como atividades legislativas e administrativas.

      Em uma sociedade multiplamente composta, é extremamente comum surgirem divergências/conflitos de interesses e intersubjetivos, o que é chamado, pelo direito, de lide. A jurisdição é basicamente a forma de resolução desses conflitos por meio de um terceiro estranho (Estado).

      Jurisdição é o poder-dever do Estado, como Poder Público, diminuir os eventuais conflitos que venham a surgir nas relações pessoais, determinando o direito cabível a cada caso concreto. Segundo os esclarecedores ensinamentos de Julio Fabbrini Maribete:

      Em amplo sentido, jurisdição é o poder de conhecer e decidir com autoridade dos negócios e conteúdos, que surgem dos diversos círculos de relações da vida social [...] Em sentido restrito, porém, é o poder das autoridades judiciárias regularmente investidas no cargo de dizer o direito no caso concreto.

      A atividade jurisdicional do Estado, detém o poder de aplicar a norma jurídica e por fim aos conflitos/litígios, feito por acompanhamento do devido processo legal, tendo em vista que o processo nada mais é que o meio instrumental da jurisdição. O estado, por intermédio do Poder Público, instituiu determinados órgãos buscando viabilizar sua atuação jurisdicional, no qual estes devem exercer suas atividades conforme o critério legal de distribuição de competências.

      Visando a devida aplicação, a Constituição federal e a legislação infraconstitucional traçam regras gerais e específicas de competências, tanto aos Juízes quanto aos Tribunais, com objetivo principal da efetivação da ordem jurídica positivada.

      COMPETÊNCIA

        Ao falarmos sobre competência, entende-se que se trata sobre a determinação da jurisdição, ou seja, qual jurisdição deve ser desempenhada pelo determinado órgão judicial. Sabe-se que a função de dizer o direito aplicável é do Estado, já a competência destina-se a fornecer os elementos necessários à descoberta de qual será o órgão integrante do Poder Judiciário que estará apto, baseando-se nas regras atuais vigentes, à resolução da lide.

        Com base nesse entendimento, Nucci conceitua competência:

        Trata-se de uma delimitação de jurisdição, ou seja, o espaço dentro do qual pode determinada autoridade judiciária aplicar o direito aos litígios que lhe forem apresentados, compondo-os. O Supremo Tribunal Federal tem competência para exercer sua jurisdição em todo o Brasil, embora, quanto a matéria, termine circunscrito a determinados assuntos.[...]

        Dessa forma, entende-se que competência nada mais é que a limitação do poder jurisdicional, tendo em vista que a jurisdição é inerente a todo magistrado, sendo aquela estabelecida por normas e leis que tem como objetivo torná-la específica, não sendo correto afirmar que um órgão jurisdicional tenha mais poder que o outro, pois o poder jurisdicional é distribuído de forma correta à todos.

        Deve ser considerado que todos os cidadãos têm o direito fundamental a ser julgado pelo seu juiz, ou seja, pelo juiz competente, esse termo encontra-se ligado diretamente nas lições implementadas nas doutrinas no sentido de que a definição do juiz competente deve ser constituída em lei e estar prevista antes mesmo da infração penal.

        É através da competência que se alcança o justo e efetivo funcionamento dos órgãos jurisdicionais dentro de uma estabelecida limitação, sempre imposta pela norma legal. Sabe-se que apenas a lei tem o poder de estabelecer as competências dos inúmeros órgãos jurisdicionais, isto é, somente através da lei torna-se possível estabelecer as limitações do exercício de cada um desses órgãos.

        3.1. Competência Absoluta e Competência Relativa

        De início, cabe estabelecer o breve entendimento de cada uma delas, a competência absoluta é entendida como sendo a competência que não pode de nenhuma maneira ser utilizada posteriormente, ou seja, não poderá ser flexibilizada, portanto, não poderá ser determinada a outro juiz a não ser aquele que especificamente compete para a análise da matéria, sendo que o processo tem que ser direcionado ao órgão judicial determinado e competente por norma constitucional ou por lei, sendo passível de nulidade caso assim não seja apresentado.

        Segundo, a competência relativa, diferentemente da absoluta, poderá ser prorrogada, flexibilizada, quando não sendo encontrado o órgão competente e regulamentado é permitido que outro órgão proceda a análise da matéria posta. Tendo base nesses breves conceitos, Nucci acrescenta que “não invocada a tempo a incompetência do foro, reputa-se competente o juízo que conduz o feito, não se admitindo qualquer alegação posterior de nulidade [...].”

        3.2 Hipóteses determinadoras de competência

        A competência pela é disciplinada na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais, em leis complementares, em leis ordinárias federais (destaca-se, o Código de Processo Penal) e em leis ordinárias estaduais (os Códigos de Organização Judiciária, principalmente) e obtendo parâmetros em diversos planos do ordenamento jurídico, de maneira que, logicamente, as normas constitucionais se sobrepor-se-iam às dos demais entes legislativos.

        Dessa maneira, ao falarmos sobre as hipóteses de competência, devem levar em consideração cada um delas, reconhecidos na doutrina como critérios de determinação. O primeiro deles toma como base o lugar, quando posto no que diz respeito ao direito processual penal, deverá ser localizado o lugar onde ocorreu a infração penal, tendo em vista a facilidade de coleta de materiais ligados ao crime para possivelmente a produção de provas. Devemos lembrar que o lugar do crime é considerado aquele que se deu a consumação (ato final) ou onde seria a consumação, tendo como base a teoria do resultado prevista no Código de Processo Penal.

        Na prática, haverá casos em que não se consegue identificar o local que ocorreu a infração penal, nesses casos, será levado em consideração o domicílio do réu, já nos casos de ação privada, mesmo se conhecendo o local da infração, existe a possibilidade da parte escolher qual dos dois locais apresentados irá propor a ação.

        Existe uma hipótese que deve ser levada em consideração conhecida como prevenção, podendo ser utilizada como critério secundário para determinar a competência, visto que só deverá ser utilizada na falta dos demais, nessa hipótese, se determina que o juiz competente é aquele que proferiu qualquer decisão referente ao processo instaurado.

        Além disso, o Código de Processo Penal prevê algumas hipóteses específicas de competência por prevenção, são elas:

        A competência ratione materiae, por sua vez, é estabelecida em razão da natureza do delito cometido. Da mesma forma que a distribuição, este não é um critério de fixação de foro, tendo ele o escopo encontrar o juízo, mais claramente o órgão que compete o julgamento da inflação e que compete o processo.

        No mais, no âmbito infraconstitucional, por sua vez, a legislação vigente determina os critérios de fixação da competência, todos elencados em seu artigo 69 do Código de Processo Penal:

        Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

        I - o lugar da infração:

        II - o domicílio ou residência do réu;

        III - a natureza da infração;

        IV - a distribuição;

        V - a conexão ou continência;

        VI - a prevenção;

        VII - a prerrogativa de função.

        Estes critérios legais de determinação da competência penal são as regras processuais que efetuam a necessária delimitação da jurisdição, como já explanado anteriormente, objetivando então o melhor provimento da prestação jurisdicional.

        Por fim, outra hipótese que deve ser levada em consideração sobre o estabelecimento de competência é o que diz respeito a distribuição, que trata basicamente a ocorrência da distribuição prévia do inquérito ou de qualquer outro procedimento anterior a denúncia e a queixa, que iria assim definir qual o órgão judicial com competência para julgá-lo, quando houver mais de um juiz competente para o caso.

        No mais, para que seja configurado assim essa regra de distribuição é preciso que nenhum dos juízes que se encontram igualmente competentes tenham praticado qualquer ato decisório, visto que se isso acontecer será caracterizado a regra de prevenção já mencionada anteriormente.

        3.4 Prorrogação de competência

        Como visto, em regra, a infração penal é julgada no foro onde foi cometido o delito. Entretanto, essa regra pode ser alterada, na prorrogação de foro, na delegação e no desaforamento.

        Quando acontece a prorrogação do foro competente para o ato, ocorre quando aquele juiz não é considerado competente para o julgamento daquele delito, sendo esta prorrogação realizada pelas partes, e portanto outro juiz seria nomeado para dar continuidade ao julgamento do processo. Essa prorrogação pode ser de duas maneiras, vejamos:

        A primeira prorrogação de competência é dita necessária quando legalmente obrigatória, tendo ela, obrigatoriamente, determinação por força de lei.

        Já a prorrogação voluntária, embora remeta a idéia de uma prorrogação de competência por vontade das partes, ressalta-se, que é uma hipótese regulada por lei, a qual foi exclusivamente conferida ao poder de legislar sobre o exercício da jurisdição, devendo sempre a prorrogabilidade da competência estar prevista em lei.

        DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO

          4.1 Crimes plurilocais:

          O Código juntamente com a doutrina entende esses crimes como aqueles realizados em vários locais do território nacional. Ao ocorrer este tipo de delito, o seu foro competente será o local em que de fato foi consumado o crime, já no caso de crime tentado, no local em que se realizou o último ato de execução.

          4.2 Crimes cometidos por policiais militares:

          Sabe-se que todo militar que pratica delito deve ser julgado pelo Código Penal Militar, conceito este que encontra-se previsto no artigo 144, I, d, da Constituição Federal. Porém, a súmula 297 do STF, diz que somente serão julgados pelo Código Penal Militar aqueles que cometerem um delito em exercício de suas funções civis. Ressalta-se que, quando se tratar de um delito que vá ser julgado pelo Tribunal do Júri, o militar deverá ser julgado previamente pela justiça comum, pois se domina um crime de abuso de autoridade, e que não encontra-se expresso na legislação militar.

          4.3 Crimes de prefeitos municipais:

          Mais uma vez, a Constituição Federal prevê que os delitos praticados por prefeitos municipais devem ser julgados no Tribunal de Justiça, conforme está previsto no dispositivo do artigo 29, X, da Constituição Federal.

          Entretanto, veio a súmula 702 do STF dizendo que os delitos de competência do Tribunal de Justiça são aqueles crimes em que seriam julgados pelos juízes de primeira instância. Os demais delitos, como o federal, serão previamente julgados pelo juízo competente.

          4.8 Competência da Justiça Comum Federal

          Por fim, os crimes que envolvem os bens da União, serão de competência de julgamento privativamente da Justiça Federal. Além disso, existem os crimes praticados contra o meio ambiente, que entende-se como um bem de uso comum do povo. Portanto, se houver alguma lesão contra o meio ambiente, e que não encontrar-se positivado em lei, será de competência federal o seu julgamento.

          CONSIDERAÇÕES FINAIS

            Conforme demonstrado em todo o trabalho, sabe-se que a jurisdição se configura pelo poder-dever-atividade do Estado que obtém para si o dever de intervir nas lides, ou seja, nas relações conflituosas entre particulares, desde que seja provocado por estas. Esta intervenção poderá ser de inúmeras formas, desde o julgamento das lides a edição de leis.

            Encontra-se verificado no presente trabalho as características, hipóteses, princípios e espécies que regem a jurisdição e a competência, além de seus desdobramentos nas relações processuais. Assim, como explanado anteriormente, observamos que a jurisdição não pode incidir exclusivamente sobre todos os tipos de demanda, portanto, para que ocorra uma atuação correta dessa jurisdição, o legislador disciplinou regras sobre competência.

            No mais, nota-se que o atual Código de Processo Penal não detém de uma sistematicidade clara e óbvia, sendo, tendo por diversas vezes, dificuldade de identificar o juiz competente para o processamento e o julgamento no caso de infração penal. Assim, é indiscutível a necessidade de um aprofundamento jurisprudencial e doutrinário e a busca de regras precisas para a análise e delegação de competência, o que se buscou fazer e demonstrar, de maneira sucinta, neste trabalho.

            É de extrema relevância lembrar que a importância da matéria abordada no estudo está na inafastável garantia do acusado em ser julgado pelo juiz natural e que tenha competência regulamentada em lei. Vale lembrar também que, a eventual sentença condenatória ou até mesmo o processo proferido por um juiz absolutamente incompetente gera um defeito insanável, devendo então ser decretada a nulidade do processo e da sentença.

            Carlos Daniel Maniçoba da Silva

            UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte.


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