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há 2 meses
1. INTRODUÇÃO O presente trabalho analisa o ... ...os, garantindo a ordem social. Deve ser entendido o garantism... ... emoção. (LOPES JUNIOR, Aury). Segundo o jurista italiano fun... ... deveres estatais e políticos. No mais, o entendimento majori... ...URINHO FILHO, 2009, p. 37-41). Nesse contexto, o presente tra... ...elitos e os castigos injustos. Por fim, este trabalho será fu... ...studo ao contexto do trabalho. 2. EVOLUÇÃO DO GARANTISMO NO PROCESSO PENAL Sabe-se que a teoria do garant... ...Estado Democrático de Direito. Iniciou-se nas décadas de 1960... ...s processos de encarceramento. Portanto, a trajetória históri... ...ideia da Teoria do Garantismo. 2.1. CONCEITOS A tarefa de conceituar a teori... ... três significados diferentes: “Garantismo” designa um modelo... ...e que o satisfaz efetivamente. Dessa forma, a teoria do garan... ...ntir a liberdade dos cidadãos. Outro significado trazido por ... ...e (e invalidade) das segundas. Esse significado demonstra um ... ...stir-se de uma força distinta. O terceiro e último significad... ... crítica da política, vejamos: “Garantismo” designa uma filos... ...antia constituem a finalidade. Neste último sentido, o garant... ...r” e o “dever ser” do direito. Equivale à assunção, para os f... ... apenas uma conotação externa. Não encontra-se, nessa defini... ...nalidade da teoria garantista. Um ponto de extrema importânci... ...e os seus direitos essenciais. Por fim, partindo da análise d... ... a finalidade da, norma penal. 2.2. DAS TEORIAS No direito penal, no mundo, ao... ...tinham esse objetivo em comum. Inicia-se com a teoria da pre... ...ação da pena conferida na lei. A teoria da prevenção especial... ...o bom emprego da sanção penal. No mais, a Teoria do Garantism... ...s processos de encarceramento. Portanto, Ferrajoli buscou ela... ...o, o axiológico e o normativo. 3. APLICABILIDADE DO GARANTISM... ...PENAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Se tem como base a Constituiçã... ...cipalmente sua aplicabilidade. As leis penais, com usufruto d... ...ssimo feito para a humanidade. A segunda base surge depois da... ...mesmo patamar das demais leis. A terceira e última base, o co... ... dos direitos constitucionais. O garantismo no ordenamento ju... ...Estado Democrático de Direito. O princípio da proporcionalida... ...ra a proteção do bem jurídico. 3.1. GARANTISMO E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Temos como uma dos princípios ... ...cas jurídicas atuais, vejamos: Na realidade, o Estado Democrá... ... sociedade. (FERNANDES, 2020). Nesse viés, o Estado Democráti... ...palmente da soberania popular. Como já estudado, mas de impre... ...fundamentais de uma sociedade. Ao partirmos para prática, nem... ...Estado Democrático de Direito. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS Como já abordado anteriormente... ...os cidadãos forem respeitados. Sabe-se que, a Teoria Garantis... ...e existe tantas desigualdades. É importante destacar que, o G... ...timidade das sanções estatais. Com isso, surge a necessidade ... ...ireitos sociais e individuais. Portanto, é de extrema import... ... termos Democrático e Direito. 5. REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição (1988). C... ...epublica Federativa Do Brasil. Diário Oficial da União, Brasí... ..., 5 out. 1988. Disponível em: " target="_blank" rel="nofollow">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição.htm>. Acesso em: 06 jul. 2021. BRASIL. Código de Processo Pen... ..., 13 out. 1941. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/ Del3689Compilado.htm>. Acesso em: 05 jul. 2021. FERRAJOLI, Luigi. Direito e ra... ...: Revista dos Tribunais, 2010. FERNANDES, Bernardo Gonçalves.... ...d. Salvador: Juspodivum, 2020. TOURINHO FILHO, Fernando da Co...
há 2 meses
RESUMO O presente trabalho busca anal... ...s presente em tal ordenamento. Palavras-Chave: Competência. Jurisdição. Processo Penal. INTRODUÇÃO O presente trabalho analisa, c... ...utrinários e jurisprudenciais. A análise do tema abordado ac... ...a análise dogmática e crítica. A competência do direito bras... ...gindo normas de outros países. Inicialmente, ao estudarmos s... ...mos, não se deve confundi-las. Para seguirmos uma ordem lógi... ...ssificações e características. Seguindo, o estudo detalhado s... ...nhecidos na abordagem do tema. Dessa forma, busca-se de mane... ...o processual penal brasileiro. JURISDIÇÃO 2.1. Considerações iniciais sobre jurisdição A jurisdição pode ser compreen... ...egislativas e administrativas. Em uma sociedade multiplament... ...um terceiro estranho (Estado). Jurisdição é o poder-dever do... ...os de Julio Fabbrini Maribete: Em amplo sentido, jurisdição ... ...er o direito no caso concreto. A atividade jurisdicional do E... ... distribuição de competências. Visando a devida aplicação, a... ... da ordem jurídica positivada. COMPETÊNCIA Ao falarmos sobre competência,... ...vigentes, à resolução da lide. Com base nesse entendimento, Nucci conceitua competência: Trata-se de uma delimitação de... ... a determinados assuntos.[...] Dessa forma, entende-se que co... ...uído de forma correta à todos. Deve ser considerado que todos... ...antes mesmo da infração penal. É através da competência que s... ...ício de cada um desses órgãos. 3.1. Competência Absoluta e Competência Relativa De início, cabe estabelecer o ... ...so assim não seja apresentado. Segundo, a competência relativ... ... posterior de nulidade [...].” 3.2 Hipóteses determinadoras de competência A competência pela é disciplin... ...dos demais entes legislativos. Dessa maneira, ao falarmos sob... ...a no Código de Processo Penal. Na prática, haverá casos em q... ...presentados irá propor a ação. Existe uma hipótese que deve ... ...erente ao processo instaurado. Além disso, o Código de Proce... ...ência por prevenção, são elas: A competência ratione materia... ...ação e que compete o processo. No mais, no âmbito infraconst... ...9 do Código de Processo Penal: Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração: II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função. Estes critérios legais de dete... ...to da prestação jurisdicional. Por fim, outra hipótese que d... ...m juiz competente para o caso. No mais, para que seja configu... ...o já mencionada anteriormente. 3.4 Prorrogação de competência Como visto, em regra, a infraç... ... delegação e no desaforamento. Quando acontece a prorrogação ... ...ser de duas maneiras, vejamos: A primeira prorrogação de comp... ...determinação por força de lei. Já a prorrogação voluntária, ... ...etência estar prevista em lei. DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO 4.1 Crimes plurilocais: O Código juntamente com a dout... ...izou o último ato de execução. 4.2 Crimes cometidos por policiais militares: Sabe-se que todo militar que p... ...xpresso na legislação militar. 4.3 Crimes de prefeitos municipais: Mais uma vez, a Constituição F... ...9, X, da Constituição Federal. Entretanto, veio a súmula 702 ... ...ulgados pelo juízo competente. 4.8 Competência da Justiça Comum Federal Por fim, os crimes que envolve... ...ncia federal o seu julgamento. CONSIDERAÇÕES FINAIS Conforme demonstrado em todo o... ...to das lides a edição de leis. Encontra-se verificado no pre... ...inou regras sobre competência. No mais, nota-se que o atual C... ...neira sucinta, neste trabalho. É de extrema relevância lembr...
há 2 meses
De início, nada mais important... ...im a atividade que ela exerce. Já o empresário, diferentement... ...vo principal alcançar o lucro. O mesmo artigo do Código Civil... ...to de empresário citado acima. Exite, para o Direito, quatro... ...tividade empresária, são eles: 1º REQUISITO: Capacidade civi... ...de e os absolutamente capazes. 2º REQUISITO: Nome empresaria... ...ominação adotada pela empresa. 3º REQUISITO: Registro, trata... ...Público de Empresas Mercantis. 4º REQUISITO: Escrituração e b... ... quanto o resultado econômico. Irá ser abordado agora as micr... ...s e empresas de pequeno porte: * ATIVIDADE EMPRESÁRIA: A atividade empresária indivi... ...a 100x o salário mínimo atual. Empresa Individual de Responsa... ...al, salvo em atos irregulares. Deveremos diferenciar o estab... ...empresa de maneira organizada. Por fim, não menos importante,... ...irculação de bens ou serviços. É de extrema importância lemb... ...nas para fins de aprendizado. Carlos Daniel Maniçoba da SilvaUFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
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há 10 meses
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